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Como Funciona a Lei de Férias? Entenda os Direitos e Deveres do Trabalhador e do Empregador
Entender como funciona a lei de férias é essencial para garantir os direitos dos trabalhadores e evitar problemas para o empregador. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos da legislação brasileira sobre férias, incluindo o período aquisitivo, cálculo do valor, concessão e fracionamento. Acompanhe e esclareça suas dúvidas sobre esse importante direito.
- Período Aquisitivo
O período aquisitivo é o intervalo de 12 meses trabalhados pelo empregado no mesmo empregador. Após esse tempo, o trabalhador adquire o direito às férias.
- Cálculo do Valor das Férias
O valor das férias corresponde ao salário mensal do empregado acrescido de um terço. Basta somar o salário com um terço do mesmo valor para calcular o pagamento das férias.
- Concessão de Férias
Após o período aquisitivo, o empregador tem até 12 meses (período concessivo) para conceder as férias. O empregador deve comunicar ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, a data do início e término das férias.
- Férias Fracionadas
As férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que haja acordo entre as partes. Um período não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser menores do que 5 dias corridos cada.
- Abono Pecuniário
O abono pecuniário é a possibilidade de converter 1/3 das férias em dinheiro. O trabalhador deve solicitar o abono até 15 dias antes do término do período aquisitivo. O valor é calculado com base no salário e nos dias vendidos, acrescido de um terço.
- Faltas Injustificadas e Férias
As faltas injustificadas influenciam na redução dos dias de férias. Conforme a CLT:
- Até 5 faltas: 30 dias de férias
- De 6 a 14 faltas: 24 dias de férias
- De 15 a 23 faltas: 18 dias de férias
- De 24 a 32 faltas: 12 dias de férias
Conclusão
Compreender como funciona a lei de férias permite que trabalhadores e empregadores cumpram suas obrigações e garantam os direitos estabelecidos pela legislação. Mantenha-se informado e assegure o cumprimento das normas relacionadas às férias.
