A pedido do setor, governo reduz burocracia exigida a PMEs para empréstimo

Por: Redação Otimiza Benefícios

A Medida Provisória (MP) 958/20, publicada na manhã do dia 27 de abril, no Diário Oficial, retira até 30 de setembro uma série de exigências a pequenas, médias e microempresas no momento de solicitar um empréstimo.    

A medida faz parte do pacote do governo para lutar contra os impactos da pandemia do novo coronavírus.    

A iniciativa abre o caminho para instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) concederem crédito mesmo que os tomadores não tenham Certidão Negativa de Débitos (CND), o que antes era necessário por lei.    

A medida busca fazer com que o crédito flua para as empresas, especialmente para as micro e pequenas, num momento em que elas enfrentam severa restrição do fluxo de caixa por conta da paralisação de suas atividades. O valor do empréstimo será definido de acordo com o faturamento da empresa.  

As instituições financeiras ficarão desobrigadas, por exemplo, de observar a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União antes de darem empréstimos a essas companhias.  

Também não será necessário que o cliente apresente regularidade na entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), tampouco que esteja em dia com suas obrigações eleitorais, com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e com o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), entre outras exigências.  

Por outro lado, o secretário especial de Produtividade e Competitividade, Carlos da Costa, ressaltou que segue inalterada a exigência de regularidade quanto às obrigações com o INSS, já que essa é uma obrigação constitucional.    

A MP foi construída após diversas conversas com empresas, que apontaram os documentos solicitados pelos bancos públicos que mais atravancavam a liberação de crédito.  

Isso vinha acontecendo, por exemplo, no acesso a novas linhas de crédito anunciadas pela Caixa e pelo BB em meio à crise, disse o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida.  

A dispensa trazida pela MP não vai se aplicar às operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  

A MP também estabelece que os bancos deverão informar trimestralmente a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre a relação das contratações e renegociações de crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.    

 

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