Empregada doméstica tem direito ao vale transporte?

Por: Redação Otimiza Benefícios

 

Primeiro, vamos entender o que é a empregada ou empregado doméstico.

De acordo com a Lei Complementar nº 150 de 2015, entende-se como empregada doméstica aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana.

A partir dessa lei, a empregada doméstica passou a ter direito ao contrato de trabalho, ou seja, sua carteira deve ser assinada. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:

 – Prestação de serviço de natureza não lucrativa;

 – À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas;

 – Continuadamente.

 

Contrato de trabalho da empregada doméstica

Com a lei sancionada, a empregada doméstica passou a ter os seguintes direitos:

 – Registro em CTPS;

 – Salário-mínimo ou ao piso salarial estadual, fixado em lei;

 – Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais;

 – Seguro contra acidentes de trabalho;

 – Irredutibilidade do salário;

 – Horas extras, com no mínimo, 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal;

 – Adicional noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal;

 – Décimo terceiro (13º) salário;

 – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

 – Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional;

 – Férias em dobro, quando concedidas ou pagas fora do prazo;

 – Salário-família;

 – Vale transporte, nos temos da lei;

 – FGTS equivalente a 8% da remuneração do empregado.

Como vimos, a legislação vigente assegura o benefício do vale transporte para a empregada doméstica.

 

Como funciona o vale transporte da empregada?

Já que o serviço prestado pela empregada doméstica é respaldado dentro da legislação trabalhista, o vale transporte deve ser fornecido da mesma forma que qualquer outro trabalhador que possui carteira assinada.

O vale transporte é um benefício obrigatório instituído através da Lei nº 7.418 de 1985 e regulamentado pelo Decreto 95.247 de 1987.

Se a empregada doméstica utiliza o transporte público para ir trabalhar, ela tem direito ao benefício.

 

Como devo fornecer o benefício?

O benefício deve ser fornecido no trajeto casa x trabalho x casa e poderá ser debitado até 6% do salário da empregada para custear o vale transporte. O valor excedente é custeado pelo empregador.

 

Minha empregada dorme no local de trabalho, ela tem direito ao benefício?

Excepcionalmente nos casos em que a empregada dorme no emprego, ela não tem direito ao vale transporte nos dias que dormir.

 

Como comprar o vale transporte para minha empregada?

No ato da contratação da empregada, o empregador deverá solicitar as seguintes informações por escrito:

 – O endereço residencial da empregada;

 – Meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento Casa X Trabalho X Casa;

 – Número de transportes utilizados pela empregada para esse deslocamento;

 – Preenchimento do Termo de Concessão do Vale Transporte.

Com o Termo de Concessão em mãos, o empregador deverá contratar o serviço da emissora de vale transporte para fornecer o benefício.