O partido político Rede Sustentabilidade ingressou com ação direta de inconstitucionalidade face a Medida Provisória nº 936/2020, por entender que
alguns dos seus dispositivos estão em desacordo com o disposto na Constituição Federal vigente.

 

Pretendia, em caráter liminar, a suspensão do previsto na dita MP para afastar o uso de acordo individual para dispor sobre as medidas de redução proporcional de jornada e salário, bem como, acerca da suspensão de contrato de trabalho.

 

Isto porque, a própria Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, a possibilidade de redução de salário e alteração na duração normal do trabalho somente por meio de Convenção ou acordo coletivo, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas respectivas negociações.

 

A análise do Ministro Relator, Ricardo Lewandowski quanto ao pleito liminar e as razões expostas pelo referido partido político, teve como contrapeso o estado de calamidade pública de grandes proporções, a excepcionalidade, e também, todas as medidas de enfrentamento do avanço da COVID-19 tomadas pelo Executivo e Legislativo, tais como a instituição do “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, e levou em consideração as notas emitidas pela ANAMATRA e ANPT.

 

Por esta razão, diante da evidente dificuldade enfrentada pelas empresas, especialmente as de pequeno e médio porte e as perspectivas reais de declínio significativo nas receitas, insolvência e redução do nível de emprego, mas também da incontestável assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre o empregado e empregador, foi deferida em parte a liminar proferida de forma a definir como interpretação da Medida Provisória nº 936/20.

 

“[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, conado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.

 

Desta feita, de se ver que nossas orientações quanto a forma de adesão das empresas ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela MP nº 936/20 está em perfeita harmonia com a decisão liminar proferida recentemente pelo STF na aludida ADI.

 

 

 

Por esta razão, reiteramos que:

É indispensável a comunicação dos Sindicatos correspondentes dentro do prazo de ATÉ 10 dias corridos, contados da celebração do respectivo acordo, para que se pronunciem a respeito, sob pena de seu silêncio implicar em anuência. Frisa-se ainda que, a comunicação ao Sindicato não impede ou ilide a obrigatoriedade da remessa das informações exigidas ao Ministério da Economia no mesmo prazo assinalado, qual seja, 10 dias contados da celebração do acordo.

 

Toda e qualquer comunicação feita aos Sindicatos deverá ser por escrito, para fins de comprovar com o necessário, recebendo qualquer resposta do Sindicato pedimos a gentileza de nos avisar imediatamente.

 

A Otimiza está sempre atenta a toda e qualquer movimentação quanto a matérias de tamanha importância e relevância. Contem conosco!

 

 

MP 936

 

 

 

Créditos do texto:

Dra Jessyca Arieira Araujo – OAB/RJ 201.582

Legal Law Master em direito empresarial e mercado de capitais concluído pelo Ibmec/RJ

Professora do Canal Aduaneiro, Alfacon e Universidade Unyleya.

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