Qual a distância mínima legal para que a empresa forneça o vale transporte?

Por: Redação Otimiza Benefícios                                                                          

 

O vale transporte é um benefício de natureza não salarial instituído pela Lei nº 7.418/85, antecipado pelo empregador, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, com utilização de transporte público coletivo (artigo 1º).

Ainda existem muitas dúvidas sobre algumas questões relativas a esse benefício, e uma das mais frequentes é:

Será que existe uma distância mínima entre a residência do empregado e o local de trabalho para a obrigatoriedade de fornecimento do vale transporte pelo empregador?

A resposta é NÃO!

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, não há nenhuma determinação legal sobre uma distância mínima para receber vt.

Por outro lado, a lei deixa claro que a empresa não pode se negar a conceder o benefício aos funcionários contratados com carteira assinada, obedecendo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que a distância seja pequena.

Há, porém, uma jurisprudência que prevê que o funcionário deve fazer uso do vt para solicitar o benefício.

Em um exemplo, se o trabalhador for vizinho da empresa e dê ao benefício outra destinação, solicitar o vt pode ser visto como uma tentativa de levar vantagem da empresa e, portanto, configura motivo para demissão por justa causa, desde que devidamente comprovada a utilização inadequada

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Fonte: https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/vale_transporte.htm