Você sabia que o prazo das certidões CND e CPEND foram prorrogados?

Por: Redação Otimiza Benefícios

Em virtude do surto do vírus COVID-19, que desencadeou a declaração de pandemia mundial, o Ministério da Economia, juntamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou referente a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).  

Referidas certidões demonstram regularidade da pessoa física ou da pessoa jurídica, sendo solicitadas em diversas situações, como negociações com o poder público, compra e venda de imóveis, etc., posto que demonstram regularidade previdenciária ou tributária.

Desta forma, a validade das certidões relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União durante tal período fica assim regulamentada:  

Prorrogação por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.  

Assim, a Portaria Conjunta nº 555/2020 prorrogou o prazo de validade para todas as certidões válidas na data da publicação da mesma, ou seja, em 24/03/2020, mesma data do início de sua vigência.  

Por Jéssyca Arieira,

Advogada;

Sócia do escritório Arieira & Pires Advogados Associados no Rio de Janeiro e em São Paulo; Professora do Canal Aduaneiro, Universidade Unyleya e Consulado Jurídico; Especialista em direito empresarial e mercado de capitais pelo IBMEC/RJ.  

 

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